| Exigência |
Reformar e manter em bom estado de conservação a fachada, a parede aparente edificada, a marquise ou a saliência do imóvel, com acompanhamento de RT - Responsável Técnico e ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. |
| Ato |
Deixar de manter em bom estado de conservação a fachada, a parede aparente edificada, a marquise ou a saliência do imóvel. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,01 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, II a 76, Anexo VII, Item 08, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa grau médio aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; interdição; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |