| Exigência |
Instalar dispositivo nas saliências utilizadas para a instalação de sistemas de ar condicionado que impeça o gotejamento ou o despejo de resíduos sobre a vizinhança ou logradouro público. |
| Ato |
Deixar de instalar dispositivo que impeça o gotejamento ou o despejo de resíduos sobre a vizinhança ou logradouro público nas saliências utilizadas para a instalação de sistemas de ar condicionado. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,01 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, II a 76, Anexo VII, Item 08, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido.
Obs.:
I - as saliências podem ter dimensão máxima de 0,60 m (sessenta centímetros); avançar sobre as áreas delimitadas pelos afastamentos mínimos em até 0,25 m (vinte e cinco centímetros); não podem constituir área de piso.
II - as saliências deverão estar sempre em balanço e não conter nenhum elemento de sustentação;
III - nenhum elemento de fachada poderá avançar sobre o passeio. |
| Reincindência |
Multa grau médio aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; interdição; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |