| Exigência |
Dar acabamento às faces externas das estruturas, paredes aparentes edificadas nas divisas do lote, fachadas, saliências e marquises. |
| Ato |
Deixar sem acabamento as faces externas das estruturas, paredes aparentes edificadas nas divisas do lote, fachadas, saliências e marquises. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 07, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido.
Obs.: consideram-se acabadas as estruturas e paredes que possuam algum tipo de revestimento, além do reboco. |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base.
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| Notificação Prévia |
S |