| Exigência |
Retificar as informações, declarações e Termos de Compromissos prestados e firmados com o Poder Executivo. O RT envolvido no processo de licenciamento está sujeito a responsabilização por sinistros, acidentes, danos causados a terceiros, falsidade ideológica e falsificação de documentos públicos. |
| Ato |
Prestar informações, declarações e Termos de Compromissos inverídicos ao Poder Executivo. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 11, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT – Responsável Técnico.
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| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base. |
| Notificação Prévia |
N |