| Exigência |
Paralisar imediatamente a demolição de imóvel com interesse de preservação ou de imóvel tombado em execução ou executada e obter o licenciamento, se for o caso, junto à Prefeitura. |
| Ato |
Execução de demolição de edificação situada nos conjuntos urbanos protegidos, ou com tombamento específico ou de interesse de preservação sem autorização prévia do Poder Executivo. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1,00 |
| Citação Cominativa |
Arts. 22, § 2º, 74 a 77 e 79, Decreto 17274/20, Arts. 19 e 21 |
| Detalhamento |
Valor da multa: 1 (uma) vez a 10 (dez) vezes o respectivo valor venal do imóvel, a ser definido pela Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte.
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| Reincindência |
Multa aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato para o serviço em andamento; interdição. |
| Notificação Prévia |
N |