• 9725/09 Arts. 8º, II e 22, caput, Decreto 13842/10, Art. 3º-A Retornar para consultas
• OBRAS 673 B (MULTA DIRETA) A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO; OU NÃO-RESIDENCIAL COM MAIS DE 3 (TRÊS) PAVIMENTOS; OU EDIFICAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL COM ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, POSSUI RT ?
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  DEMOLIÇÃO

Exigência	Contratar RT - Responsável Técnico, devidamente habilitado junto ao CREA, para acompanhar a execução de demolição de edificação.
Ato	Permitir a execução de demolição de edificação sem acompanhamento de RT - Responsável Técnico - devidamente habilitado junto ao CREA.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 19.620,07
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 16, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido.
Reincindência	Multa grau gravíssima aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento.
Notificação Prévia	N

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