| Exigência |
Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo padrão adotado pelo Poder Executivo. |
| Ato |
Deixar de executar o revestimento do passeio, ou do afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo padrão adotado pelo Poder Executivo. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 07 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração.
Ver Padronização de Calçadas e Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios (em https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/informacoes/passeios e Decreto 14060/10, artigos 12 a 22). |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e demolição. |
| Notificação Prévia |
S |