• 9725/09 Arts. 8º, II; 11, § 1º, II; 22, caput Retornar para consultas
• OBRAS 666 B (MULTA DIRETA) A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO OU NÃO-RESIDENCIAL COM MAIS DE 3 (TRÊS) PAVIMENTOS; OU NÃO-RESIDENCIAL COM ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, POSSUI DML ? (O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO APÓS 04/02/2020 VALE COMO DML PARA EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO)
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  DEMOLIÇÃO

Exigência	Obter o licenciamento para a demolição de edificação em execução ou executada, no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha.
Ato	Permitir a execução de demolição sem licença ou Alvará de Construção consolidado válido no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 9.810,04
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário.
Reincindência	Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato para o serviço em andamento; interdição; demolição.
Notificação Prévia	N

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