| Exigência |
Remover o barracão de obras instalado sobre o passeio, em obra paralisada, devendo o mesmo ser demolido ou recuado para o alinhamento do terreno. |
| Ato |
Deixar de remover o barracão de obra instalado sobre o passeio, no caso de paralisação da obra. |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 245 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
S |