| Exigência |
Remover tapume de proteção, barracão de obra ou dispositivo de segurança prejudicando a arborização, mobiliário urbano, a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito. |
| Ato |
Instalar tapume de proteção, barracão de obra ou dispositivo de segurança prejudicando a arborização pública, o mobiliário urbano, a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,63 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 179 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
N |