| Exigência |
Retirar imediatamente o barracão de obra instalado no logradouro público sem o prévio licenciamento da Prefeitura. |
| Ato |
Instalar barracão de obra no logradouro público sem prévio licenciamento. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.237,40 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 189 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
N |