| Exigência |
Canalizar as águas pluviais por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, fechando os drenos no muro frontal, se existirem. |
| Ato |
Lançar águas pluviais sobre o passeio ou sobre o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 12 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Ver Padronização de Calçadas e Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios em www.pbh.gov.br e Decreto 14060/10, artigos 12 a 22. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa). |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcioamento a partir da 5ª reincidência, quando for o caso. |
| Notificação Prévia |
S |