| Exigência |
Providenciar o escoamento correto das águas pluviais da cobertura da edificação, canalizando as águas pluviais e com condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de captação, impedindo o despejo de águas pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos. |
| Ato |
Execução de cobertura de edificação despejando águas pluviais em terrenos vizinhos ou em logradouros públicos, sem canalização e/ou sem condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de captação. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 09, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário.
Obs.: no sistema de lançamento de água pluvial não podem ser lançados dejetos, produtos químicos e nenhum tipo de água servida, sob pena de aplicação das sanções previstas. |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |