• 9725/09 Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 Retornar para consultas
• OBRAS 651 B AS JANELAS CUJA VISãO NãO INCIDA SOBRE A LINHA DIVISóRIA, BEM COMO AS PERPENDICULARES, POSSUEM AFASTAMENTO MíNIMO DE 0,75 M (SETENTA E CINCO CENTíMETROS) ? [ P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, SUPERIOR A 10% DE SEU VALOR = MULTA GRAVíSSIMA]
• TEM  OBRAS - Edificação concluída    SUBGR  ABERTURA NA DIVISA

Exigência	Fechar a abertura de vão(s) de iluminação e ventilação não voltado(s) para a(s) divisa(s) do(s) lote(s) que estão em desacordo com a legislação.
Ato	Execução de abertura de vão(s) de iluminação e ventilação não voltado(s) para a(s) divisa(s) do(s) lote(s), em desacordo com a legislação.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 19.620,07
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Desrespeito do valor de quaisquer dos parâmetros, superior a 10% de seu valor.
Reincindência	Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; cassação da licença ou do Alvará de Construção; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento.
Notificação Prévia	S

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