- 10534/12 Art. 55, VIII Retornar para consultas
- LIMPEZA URBANA 5 B A PROIBIçãO DE REALIZAR QUALQUER ATO QUE PREJUDIQUE OU IMPEçA A EXECUçãO DA VARRIçãO OU DE OUTROS SERVIçOS DE LIMPEZA URBANA FOI RESPEITADA ?
- TEM LOGRADOURO - Logradouro público SUBGR CARCAÇA OU VEÍCULO ABANDONADO (NO LOGRADOURO)
| Exigência | Deixar de praticar ato que prejudique ou impeça a execução de serviço de limpeza urbana. |
| Ato | Praticar ato que prejudique ou impeça a execução de serviço de limpeza urbana. |
| Prazo Atendimento | 1 |
| Valor Multa | R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa | Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 73 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia | S |