- 10534/12 Art. 10 Retornar para consultas
- LIMPEZA URBANA 49 B O RESíDUO SóLIDO ESPECIAL FOI ACONDICIONADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAçãO ?
- TEM LEGISLAÇÃO - Lei 10534 (Limpeza Urbana) SUBGR RESÍDUOS SÓLIDOS: ACONDICIONAMENTO / APRESENTAÇÃO
| Exigência | Acondicionar o resíduo sólido especial em conformidade com a legislação específica. |
| Ato | Acondicionar o resíduo sólido especial em desconformidade com a legislação específica. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 267,56 |
| Citação Cominativa | Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 10 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento: imediato. |
| Reincindência | Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia | S |