| Exigência |
Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE. |
| Ato |
Deixar de implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE. |
| Prazo Atendimento |
60 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 55 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |