• 10534/12 Art. 46, caput Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 47 B O GERADOR DE RESíDUOS SóLIDOS ESPECIAIS ELABOROU O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESíDUOS SóLIDOS ESPECIAIS - PGRSE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TéCNICAS DA SLU E A LEGISLAçãO ESPECíFICA ?
• TEM  LEGISLAÇÃO - Lei 10534 (Limpeza Urbana)    SUBGR  PGRSE - PLANO DE GERENCIAMENTO RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

Exigência	Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE, em conformidade com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e a legislação específica.
Ato	Deixar de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE, em conformidade com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e a legislação específica.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 1.560,64
Citação Cominativa	Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 53 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais. Obs.: conforme Lei 10534/12, art. 46, §3º, o gerador de resíduos sólidos dos serviços de saúde deverá elaborar PGRSS - Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 7 (sete) dias.
Notificação Prévia	S

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