| Exigência |
Recolher e acondicionar os resíduos de sua atividade, para fins de coleta e transporte, imediatamente após o horário estipulado, pelo órgão competente, para encerramento das atividades diárias.
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| Ato |
Deixar de recolher e acondicionar os resíduos de sua atividade, para fins de coleta e transporte, imediatamente após o horário estipulado, pelo órgão competente, para encerramento das atividades diárias.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 713,44 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 39 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO.
Feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |