| Exigência |
Realizar atividade de transbordo de resíduos sólidos, somente com licença do órgão ambiental competente e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. |
| Ato |
Realizar atividade de transbordo de resíduos sólidos, sem licença do órgão ambiental competente e em desacordo com as normas técnicas aplicáveis. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 63 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata da multa. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
N |