| Exigência |
Manter cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - e dos comprovantes de prestação de serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos por tipo, disponibilizando-os para consulta da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e outros órgãos municipais competentes. |
| Ato |
Deixar de manter cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - e dos comprovantes de prestação de serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos por tipo, não disponibilizando-os para consulta da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e outros órgãos municipais competentes. |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 57 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |