| Exigência |
Manter, individualmente, em sua barraca, em lugar visível e para uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados, conforme norma técnica da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Ato |
Deixar de manter, individualmente, em sua barraca, em lugar visível e para uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados, conforme norma técnica da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 312,14 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 37 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |