| Exigência |
Deixar de depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU. |
| Ato |
Depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 65 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |