| Exigência |
Segregar os materiais recicláveis e manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, bem como zelar por sua conservação e correto uso. |
| Ato |
Deixar de segregar os materiais recicláveis e manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, bem como zelar por sua conservação e correto uso.
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| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 38 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |