| Exigência |
Manter limpo, desinfectado e em bom estado de uso o suporte fixo utilizado para exposição dos resíduos sólidos domiciliares à coleta regular, realizando as manutenções e reparos que se fizerem necessários. |
| Ato |
Deixar de manter limpo, desinfectado e em bom estado de uso o suporte fixo utilizado para exposição dos resíduos sólidos domiciliares à coleta regular. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 05 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Edificação residencial |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |