| Exigência |
Regularizar a instalação do suporte fixo para exposição de resíduos sólidos à coleta regular em conformidade com a legislação específica e com as normas técnicas da SLU - Superintendência da Limpeza Urbana. |
| Ato |
Instalar, no passeio lindeiro à edificação residencial, suporte fixo para exposição de resíduos sólidos à coleta regular em desacordo com a legislação específica e com as normas técnicas da SLU - Superintendência da Limpeza Urbana. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 04 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |