| Exigência |
Executar o fechamento do lote OU conjunto de lotes OU terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com elementos construtivos capazes de impedir o carreamento de material do terreno para o logradouro, utilizando formas de fechamento que não causem danos ou incômodos aos transeuntes. |
| Ato |
Fechar inadequadamente o lote OU o conjunto de lotes OU o terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com elementos construtivos que permitem o carreamento de material do terreno para o logradouro público, ou utilizando formas de fechamento que causam danos ou incômodos aos transeuntes. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa) |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |