- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- MEIO AMBIENTE 3318 B QUAL FOI A TEMÁTICA DA AÇÃO ? (MARCAR NAS OPÇÕES DE RESPOSTA)
- TEM FISCALIZAR e EDUCAR SUBGR FISCALIZAR E EDUCAR
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |