• 9725/09 Art. 57, I a IV, parágrafo único Retornar para consultas
• OBRAS 3303 B O RT - RESPONSÁVEL TÉCNICO – OU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (NO CASO DE OBRA SEM RT) EXECUTA A ESCADA DA EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E NÃO RESIDENCIAL EM CONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO E/OU COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE ? (VER NAS MÚLTIPLAS RESPOSTAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, REFERENTES AO ART. 57, DA LEI 9725/09)
• TEM  LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações)    SUBGR  EXECUÇÃO DA OBRA

Exigência	Refazer a escada, de modo a atender o projeto aprovado e/ou a legislação vigente. Ver as exigências presentes no Art. 57 da Lei 9725/09 para construção da escada.
Ato	Execução de escada em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 9.810,04
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT, multa por dispositivo infringido.
Reincindência	Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença ou do Alvará de Construção; interdição; demolição.
Notificação Prévia	S

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