| Exigência |
Instalar portão de acesso no fechamento do lote OU do conjunto de lotes OU do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa) |
| Ato |
Deixar de instalar portão de acesso no fechamento do lote OU do conjunto de lotes OU do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |