- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 3293 B O FORNECEDOR, SEMPRE QUE SOLICITADO, DISPONIBILIZA COMANDA IMPRESSA EM 02 VIAS PARA PERMITIR O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CONSUMIDORES? (LEI MUNICIPAL 10606/13, ART. 1º, § ÚNICO, LEI FEDERAL 8078/90, ART. 6º, II, III E ART. 31, ART. 39, V E ART. 43)
- TEM PROCON - Básico (bar, rest, self service,casa not) SUBGR COMANDA IMPRESSA
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |