- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 3287 B O FORNECEDOR DISPONIBILIZA, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, BALANÇA QUE EMITE ETIQUETA, A SER AFIXADA NA CONTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR, CONTENDO PESO E PREÇO DO PRODUTO, CASO COMERCIALIZE PRODUTOS COM PREÇO DEFINIDO POR PESO NO CARDÁPIO? (LEI FEDERAL Nº 8.078/1990, ART. 6º, III E ART. 31, DECRETO 2.181/97, ART. 13, I)
- TEM PROCON - Básico (bar, rest, self service,casa not) SUBGR BALANÇA
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |