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- POSTURAS 3286 B O FORNECEDOR EXIBE, NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO E EM SUA ENTRADA, A RELAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS POR ELE OFERTADOS, INFORMANDO-OS ADEQUADAMENTE, DE MODO A GARANTIR AO CONSUMIDOR CORREÇÃO, CLAREZA, PRECISÃO, OSTENSIVIDADE E LEGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS? (LEI FEDERAL Nº 10.962/2004, ART. 2º E DECRETO FEDERAL Nº 5.903/2006, ART. 2º, § 1°, I, II, III, IV, V.)
- TEM PROCON - Básico (bar, rest, self service,casa not) SUBGR CARTAZ / INFORMAÇÃO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |