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- POSTURAS 3280 B O ESTABELECIMENTO COBRA PELA UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ? (A COBRANÇA É PERMTIDA APENAS PARA NÃO CLINTES DOS ESTABELECIMENTOS CITADOS NO ART. 1º DA LEI N° 6.949/95) (PERGUNTA INFORMATIVA NãO GERA PENALIDADE)
- TEM PROCON - Básico (Normas Consumeristas) SUBGR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |