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- POSTURAS 3279 B O FORNECEDOR PROPORCIONA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOA IDOSA COM SESSENTA OU MAIS ANOS DE IDADE, A PESSOA IDOSA COM OITENTA OU MAIS ANOS DE IDADE DENTRE OS DEMAIS IDOSOS, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OS OBESOS OU MOBILIDADE REDUZIDA?( LEI FEDERAL Nº 10.048/00, ART. 1º,ALTERADA PELA LEI FEDERAL 14626/19; LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, ART. 9º E LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, ART. 3º, § 2º)
- TEM PROCON - Básico (bar, rest, self service,casa not) SUBGR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |