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- POSTURAS 3273 B NO CASO DE OUTORGA DE CRÉDITO, O FORNECEDOR DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O FINANCIAMENTO? (LEI 8078/90, ART. 52, I, II, III, IV E V, DECRETO 2181/97 E LEI 10962/04, DECRETO 5903/06, ART. 3º, I, II, III E IV)
- TEM PROCON - Básico (Normas Consumeristas) SUBGR DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |