- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 3272 B O FORNECEDOR IMPÕE VALOR MÍNIMO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO PARA PAGAMENTO A VISTA? (LEI FEDERAL Nº 8.078/90, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 39, V E X, 51, IV, XV, E § 1º, I, II E III)
- TEM PROCON - Básico (bar, rest, self service,casa not) SUBGR CONDIÇOES DE PAGAMENTO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |