- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 3271 B O FORNECEDOR INFORMA, EM LOCAL E FORMATO VISÍVEIS AO CONSUMIDOR, EVENTUAIS DESCONTOS OFERECIDOS EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO (DINHEIRO, CARTõES DE DéBITO, DE CRéDITO)? (LEI FEDERAL Nº 10.962/2004, ART. 5º-A (INSERIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.455/2017, ARTS. 1º E 2º), E LEI FEDERAL Nº 8.078/90, ART. 6º, III, 31).
- TEM PROCON - Básico (bar, rest, self service,casa not) SUBGR DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |