- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 3270 B HÁ INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO OFERECIDAS? (LEI 8078/90, ART. 31; DEC. 2181/97, ART. 13, INCISO I)
- TEM PROCON - Básico (Normas Consumeristas) SUBGR DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |