- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 3269 B HÁ EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR, INFORMANDO JUNTO AOS CAIXAS, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, OS DIZERES: “ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA? (LEI 12291/10, ART. 1º E 2º)
- TEM PROCON - Básico (bar, rest, self service,casa not) SUBGR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |