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- POSTURAS 3265 B O FORNECEDOR COMERCIALIZA SOMENTE PRODUTO SEM AVARIA? (LEI 8078/90, ART.18, § 6º, II E III, DECRETO 2181/97, ART. 13, I).
- TEM PROCON - Básico (Normas Consumeristas) SUBGR DOS PRODUTOS (QUALIDADE – VALIDADE)
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |