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- POSTURAS 3255 B OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS EXPOSTOS NO ESTABELECIMENTO, EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TÊM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS INFORMADOS, DISCRIMINANDO-SE O TOTAL À VISTA? (LEI 8078/90, ART. 6º, XIII, E 31, DECRETO 2181/97, ART. 13, I; LEI 10962/04; DECRETO 5903/06, ART. 2º CAPUT E ART. 3º, CAPUT, ART. 4º, PARáGRAFO úNICO).
- TEM PROCON - Básico (Normas Consumeristas) SUBGR PREÇO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |