- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 3254 B A INFORMAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E/ OU SERVIÇO ESTÁ CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL?( LEI 8078/90, ART. 6º, III E 31; DECRETO 2181/97, ART. 13, I; LEI 10962/04, DECRETO 5903/06, ART. 2°, § 1º, I A V E ART. 9º, I A VIII)
- TEM PROCON - Básico (Normas Consumeristas) SUBGR PREÇO
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |