• 11181/19 Art. 346, § 4º Retornar para consultas
• POSTURAS 3245 B O MUNÍCIPE PERMITIU OU POSSIBILITOU AO AGENTE FISCAL DO EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, A VISTORIA EM SEU IMÓVEL ?
• TEM  DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal    SUBGR  IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (PLANO DIRETOR)

Exigência	O munícipe deverá permitir e possibilitar ao agente fiscal do Executivo, no exercício de sua função, a vistoria em seu imóvel. Não havendo possibilidade de vistoria imediata, o agente fiscal poderá agendar, por auto de notificação, nova vistoria.
Ato	Impedir ou não possibilitar ao agente fiscal do Executivo, no exercício de sua função, a vistoria em seu imóvel.
Prazo Atendimento	10
Valor Multa	R$ 694,35
Citação Cominativa	Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 32
Detalhamento
Reincindência	Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Embargo, interdição e cassação do alvará na 1ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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