| Exigência |
Adequar o evento realizado em propriedade privada ou pública às condições e normas da licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte, ou encerrar o evento. |
| Ato |
Realizar evento em propriedade privada ou pública em desconformidade com a licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte ou com as normas. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 5.482,62 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 248 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao promotor do evento, em local com área utilizada para o evento de 201m² a 500m² |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição da fonte sonora, simultânea à multa, seguida de cassação. Interdição imediata do evento, no caso de risco atestado por órgãos de segurança. |
| Notificação Prévia |
N |