| Exigência |
Encerrar evento realizado em propriedade privada ou pública sem licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Ato |
Realizar evento em propriedade privada ou pública sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 3.289,57 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 247 |
| Detalhamento |
Em local com área utilizada para o evento de até 200m². |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição da fonte sonora ou do evento, simultânea à multa. |
| Notificação Prévia |
N |