| Exigência |
Adequar o evento realizado em logradouro público às condições e normas da licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte, ou encerrar o evento. |
| Ato |
Realizar evento em logradouro público em desconformidade com a licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte - ou com as normas. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 21.930,46 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 105 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao promotor do evento, com público estimado máximo flutuante acima de 10.000 pessoas (verificado durante a realização do evento). |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea a multa, seguida de cassação. Interdição imediata do evento, no caso de risco atestado por órgãos de segurança. |
| Notificação Prévia |
N |