| Exigência |
Encerrar evento realizado no logradouro público sem licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Ato |
Realizar evento no logradouro público sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.386,09 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 104 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao promotor do evento com público estimado máximo flutuante de até 250 pessoas (verificado durante a realização do evento). |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão e interdição imediata do evento e simultânea a multa. |
| Notificação Prévia |
N |