• 9725/09 Art. 24, Decreto 13842/10, Art. 71 e Portaria SMPU 054/2023, Arts. 1º e 6º Retornar para consultas
• OBRAS 3206 B A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA OBRA (ATENDENDO À PADRONIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO EXECUTIVO) FOI INSTALADA EM POSIÇÃO VISÍVEL A PARTIR DO LOGRADOURO PÚBLICO? (UTILIZAR ESTA PERGUNTA SOMENTE NO CASO DE PLACA INCORRETA) (CONFORME O DECRETO Nº 18.958/25, ALÉM DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA, É ADMITIDA A INSTALAÇÃO DE PLACAS ADICIONAIS COM A MESMA FINALIDADE, DESDE QUE PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL)
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  PLACA DE OBRA/ESTRUTURA FORA DOS LIMITES

Exigência	Instalar placa de identificação da obra correta que atenda à padronização estabelecida pelo Executivo, em posição visível a partir do logradouro público.
Ato	Deixar de instalar placa de identificação da obra correta que atenda à padronização estabelecida pelo Executivo, em posição visível a partir do logradouro público.
Prazo Atendimento	3
Valor Multa	R$ 1.226,25
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 20, Decreto 13842/10, Art. 120
Detalhamento
Reincindência	Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo no caso de descumprimento do prazo da notificação; cassação da licença; interdição; suspensão de novo licenciamento.
Notificação Prévia	S

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