• 11400/22 Art. 1º, Decreto 18401/23, Art. 1º Retornar para consultas
• POSTURAS 3205 B (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE UTILIZAR, QUEIMAR E SOLTAR FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO FOI RESPEITADA ? (EXCETUADOS OS QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO E OS QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE, COMO TRAQUES E ESTALOS DE SALÃO) [MULTA PELA UTILIZAÇÃO EM EVENTO OU ATIVIDADES EM QUE HAJA COBRANÇA DE INGRESSO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA]
• TEM  DIVERSOS -Cerol-spray-tabag-dejetos-fogos-picha    SUBGR  FOGOS DE ARTIFÍCIO - ARTEFATOS PIROTÉCNICOS (C/ EFEITO SONORO)

Exigência	Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de quaisquer fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro, excetuados os que produzem efeitos visuais sem estampido e os que acarretam barulho de baixa intensidade, como traques e estalos de salão.
Ato	Utilizar, queimar ou soltar quaisquer fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro. (Multa imediata aplicada ao infrator pela utilização em evento ou atividades em que haja cobrança de ingresso ou outra forma de exploração econômica) (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 21.930,46
Citação Cominativa	Art. 3º e Decreto 18401/23, Art. 3º, IV
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	N

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